Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indaial foi tema de Audiência Pública

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Na última terça, 29 de novembro, no Centro de Convivência, foi realizada a Audiência Pública sobre o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Indaial. O Plano Decenal trata da garantia do acesso aos direitos, conforme preconiza o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 1º, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, e em seu artigo 3º: a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

Estiveram presentes o palestrante Celio Vanderlei Moraes, que explanou sobre o Plano Decenal, e como convidados o Secretário de Assistência Social, Osair Reginaldo Anacleto; a representante da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi), Beatriz Padilha; os Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; os Conselheiros Tutelares; o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social; trabalhadores da Assistência Social; representantes da Associação de Moradores Bairro dos Estados e dos Adolescentes, com destaque para a participação do Parlamento Jovem; e a comunidade indaialense em geral.

Após a audiência, o Plano Decenal será encaminhado para o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Ammvi, prefeito de Indaial e Ministério Público de Indaial.

Graciely Guesser Ramos

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